O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de vereadores de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Aracaju, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

§ 1º O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural do Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pela Prefeitura Municipal de Aracaju correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para o pagamento dos impostos municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º O Executivo Municipal consignará na proposta orçamentária anual doação para atender o disposto nesta Lei, não podendo a mesma ser inferior a 2% (dois por cento) da receita prevista dos impostos municipais.

§ 4º Para o presente exercício o Executivo Municipal enviará a Câmara na 1ª reformulação orçamentária por excesso de arrecadação à dotação para atender o disposto nesta Lei (considerando para efeito de percentual dos impostos somente os impostos arrecadados até a presente data).

Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - Música e dança;

II - Teatro e circo III - Cinema, fotografia e vídeo IV - Literatura;

V - Artes plásticas, artes gráficas e filatelia;

VI - Folclore e artesanato;

VII - Acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais.

Art. 3º O poder Executivo criará uma comissão no âmbito da Fundação Cultural Cidade de Aracaju - FUNCAJU que ficará incumbida de averiguação, avaliação e aprovação dos projetos.

§ 1º A comissão referida no caput do artigo anterior será formada por (sete) membros com mandato de 01(um) ano, renovável por mais 01(um).

§ 2º À comissão terá a seguinte composição:

I - Representantes das artes cênicas;

II - Representante da música;

III - Representante das artes visuais;

IV - Representante da área de literatura;

V - Presidente da Fundação Cultural Cidade de Aracaju;

VI - Secretário Municipal de Educação VII - Secretário Municipal de Planejamento e Finanças.

§ 3º Os representantes referidos nos incisos I, II, III e IV serão escolhidos por suas entidades representativas.

§ 4º À comissão terá por finalidade analisar globalmente o projeto.

Art. 4º Para obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, deverá o empreendedor apresentar a comissão específica cópia do projeto, explicitando os objetivos e os recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como os patrocinadores, investidores e doadores com suas respectivas cotas de participação, se o projeto tem fins lucrativos ou não e onde será aplicado o lucro se o projeto tiver fins lucrativos.

§ 1º Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a anuência dos patrocinadores, investidores ou doadores que participem do mesmo.

§ 2º Aprovado o projeto a comissão encaminhará ao Presidente da FUNCAJU, este enviará ao Prefeito que homologará autorizando a emissão do Certificado de incentivo fiscal (C.I.F).

Art. 5º Os C.I.F terão prazo de validade de o mesmo foi emitido, corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis na correção do imposto.

Art. 6º A malversação dos recursos incentivados, está sujeita as sanções penais cabíveis, além de multa com valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor incentivado.

§ 1º É obrigatória a prestação de contas de utilização dos recursos incentivados sob pena de nulidade do C.I.F. .

Art. 7º Às entidades de classe representativas dos diversos segmentos interessados, poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos beneficiados por esta Lei.

Art. 8º É obrigatória constar na divulgação do projeto incentivado a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Aracaju e da Fundação.

Art. 9º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua vigência.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio "Inácio Barbosa', em Aracaju, 18 de julho de 1991.

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO

Prefeito de Aracaju

LISES ALVES CAMPOS

Secretário Municipal de Governo

JOAQUIM PRADO FEITOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

WALDEMAR BASTOS CUNHA

Procurador Geral do Município

WELLIINGTON DANTAS MANGUEIRA MARQUES

Secretário Municipal de Administração

ADA AUGUSTA CELESTINO BEZERRA

Secretária Municipal de Educação

DAVIS DE FARIA ALMEIDA

Secretária Municipal de Saúde

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS

Secretário Municipal de Assuntos Urbanos

JORGE LOURENÇO BARROS

Auditor Geral do Município

MARLUCE ROCHA FALCAO

Secretária Municipal de Ação Social

FRANCISCO PEREIRA FERREIRA

Secretário Municipal de Comunicação Social