A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, no uso de suas atribuições, decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a colocação de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA", em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema municipal de transporte coletivo do município de João Pessoa.

Parágrafo único. Os adesivos educativos de que trata a presente lei, serão colocados 02 (dois) em cada ônibus.

Art. 2º O cumprimento e fiscalização desta lei ficará a cargo da Secretaria de Transportes e Trânsito - STTrans.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Durval Ferreira da Silva Filho

Presidente

José Freire da Costa

1º Vice-Presidente

Luis Flávio Medeiros Paiva

2º Vice-Presidente

Benilton Lúcio Lucena da Silva

1º Secretário

Ronivon Ramalho Diniz

2º Secretário

Raissa Gomes Lacerda Rodrigues de Aquino

3ª Secretária