A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, no uso de suas atribuições, decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os supermercados localizados no Município de João Pessoa, disponibilizarão informações em Braille em suas gôndolas e em seus encartes promocionais para orientação dos clientes portadores de deficiência, visual.

Parágrafo único. Os textos em Braille deverão informar pelo menos o nome do produto com seu respectivo preço.

Art. 2º O não cumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator à pena de advertência escrita na primeira infração e à multa de 100 UFIR/PB por auto de reincidência.

Parágrafo único. A multa no caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Parágrafo único. Na regulamentação a que se refere o caput o Poder Executivo estipulará os critérios mínimos para enquadramento do estabelecimento na categoria de supermercado a ser alcançado pela presente Lei.

Art. 4º Os estabelecimentos destinatários da presente Lei disporão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, para cumprirem as exigências contidas no art. 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Durval Ferreira da Silva Filho

Presidente

José Freire da Costa

1º Vice-Presidente

Luis Flávio Medeiros Paiva

2º Vice-Presidente

Benilton Lúcio Lucena da Silva

1º Secretário

Ronivon Ramalho Diniz

2º Secretário

Raissa Gomes Lacerda Rodrigues de Aquino

3ª Secretária