Lei nº 1.694 de 27/07/2001
Norma Municipal - João Pessoa - PB
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais que preparam e servem refeição no município de João Pessoa.
Norma Municipal - João Pessoa - PB
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais que preparam e servem refeição no município de João Pessoa.