A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprova:

Art. 1º Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres devem disponibilizar carrinhos de compras adaptados para receber crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção de 10% (dez por cento) do total de carrinhos oferecidos aos clientes.

Art. 2º Os órgãos de defesa do consumidor competentes promoverão a fiscalização das disposições contidas nesta lei, como a aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º terão o prazo de 6 (seis) meses para se adaptarem ao disposto nesta lei, a partir de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 28 de abril de 2022.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima