O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anistiados os débitos tributários que, após acrescidos dos encargos previstos em Lei, atingirem até o valor referente a 100 (cem) BTN's vigentes em dezembro de 1990.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças providenciará os cálculos respectivos, e a exclusão se dará automaticamente por via de processamento eletrônico.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Inácio Barbosa, em Aracaju, 26 de dezembro de 1990.

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO

LISES ALVES CAMPOS

JOAQUIM PRADO FEITOSA

AERTON MENEZES SILVA