O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido a afixação de placas contendo o horário das linhas nos terminais de ônibus urbanos de maior movimento.

Art. 2º A Superintendência Municipal de Transportes Urbanos tomará as providências necessárias para a afixação das referidas placas nos terminais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 23 de outubro de 1990

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO

Maria Hortência Souza Pinheiro

Aerton Menezes Silva