O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 6º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 71. .................................................................................................................

§ 6º Para usufruir o benefício previsto no inciso XV, alínea c, deste artigo, considera-se frotista a pessoa jurídica que possua no mínimo cinco veículos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de outubro de 2005; 184º da Independência, 117º da República e 17º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário de Estado da Fazenda

MARY MARQUES DE LIMA

Secretária-Chefe da Casa Civil