A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Promulga:

Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados que ofereçam atendimento pediátrico deverão afixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários, cartaz informativo contendo a lista dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, bem como o endereço e meios de contato do Conselho Tutelar da respectiva circunscrição.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa no valor de um a dois saláriosmínimos vigentes; se o estabelecimento hospitalar for reincidente, a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 24 de novembro de 2021.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima