O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do transporte gratuito para os cegos nos ônibus que executam os serviços de transporte coletivo nas diversas linhas desta Capital.

Parágrafo único. Para a plena execução desta Lei a Superintendência Municipal do Transporte Urbano (SMTU) expedirá Carteiras de Identidade próprias para os que comprovarem a deficiência prevista no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 15 de dezembro de 1989.

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO

Lises Alves Campos

Josefa Ayres de Góis Santos

Lânia Maria Conde Duarte

SECRETáRIO MUNICIPAL DE CULTURA