A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 13.957, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A URBS emitirá licença de Condutor específico para cada categoria, a qual terá validade de 2 anos." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 14 de maio de 2019.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal