(Projeto de lei nº 965/11, do Deputado Estevam Galvão - DEM)

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Art. 1º O inciso IX do artigo 2º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 2.177, de 26 de novembro de 1979, até que seja promulgada lei específica sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, na Região Metropolitana de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

IX - Rio Guaió, até o limite da bacia do Córrego da Olaria Velha, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano."

Art. 2º O mapa constante do Anexo desta lei, com a delimitação da alteração prevista no artigo 1º, lançada graficamente em escala 1:10.000 em base cartográfica, terá seu original depositado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e incorporado ao Sistema Gerencial de Informações - SGI, previsto no artigo 30 da Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2013.

GERALDO ALCKMIN

Bruno Covas Lopes

Secretário do Meio Ambiente

Edson de Oliveira Giriboni

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO