O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.627, de 16 de janeiro de 1992, fica acrescido dos seguintes incisos VIII e IX e parágrafo único:

"Art. 4º ...................................................

VIII as indústrias de papel e celulose;

IX as barragens de contenção de resíduos, de rejeitos e de águas.

Parágrafo único. O órgão de meio ambiente competente poderá:

I - exigir que sejam realizadas auditorias ambientais em outras empresas e atividades potencialmente poluidoras ou que impliquem risco de acidentes ambientais, além das relacionadas nos incisos do "caput" deste artigo, conforme o disposto nesta lei;

II - deliberar sobre a redução ou a ampliação da periodicidade prevista no caput deste artigo, conforme o caso.".

Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.

Aécio Neves - Governador do Estado