O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que o acesso de mulheres grávidas nos veículos, tipo ônibus, que fazem o transporte coletivo nesta capital, será efetuado sem a necessária passagem pela "borboleta", o que facilitará a vida da mãe e filho.

Parágrafo único. Competirá à Superintendência Municipal de Transporte Urbano a fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 31 de agosto de 1989.

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO

Lises Alves Campos

Aerton Menezes Silva