A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É vedado, em estabelecimento público ou privado, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações.

Parágrafo único. Deixar de cumprir as determinações desta lei, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 1 de abril de 2016.

Gustavo Bonato Fruet:

Prefeito Municipal