O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre a utilização e aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas em toda a cidade de João Pessoa.

Parágrafo único. O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) está previsto em Anexo Único desta Lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL de JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, em 13 de setembro de 2022.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

PREFEITO