O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estacionamentos públicos e privados localizados no município de João Pessoa deverão disponibilizar aviso aos proprietários de automóveis sobre o esquecimento ou o abandono de animais no interior dos veículos.

Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, os estacionamentos mencionados no art. 1º deverão dispor de avisos de forma:

I - impressa; ou

II - eletrônica ou sonora, no caso de atendimento eletrônico.

Art. 3º VETADO

Parágrafo único. VETADO

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, em 17 de agosto de 2022.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

PREFEITO