O Governador do Estado de Roraima,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revigorada a Lei nº 1.178 , de 28 de abril de 2017.

Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.178 , de 28 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 73 , de 8 de julho de 2016." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de abril de 2020.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de março de 2021.(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima