O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.° Em águas internas em estabelecimentos comerciais para recreação e/ou competição, é obrigatória a presença de um guarda-vidas para cada 150m (cento e cinquenta metros) de orla.

§ 1.° A responsabilidade pela contratação dos profissionais referidos no “caput” será do proprietário do estabelecimento.

§ 2.° Os empreendimentos sujeitos à aplicação desta Lei deverão dispor dos equipamentos necessários para primeiros socorros e salvamento aquático, conforme dispuser legislação aplicável.

Art. 2º. ° O empreendimento sujeito à aplicação desta Lei deverá delimitar o local de banho e promover a sinalização respectiva, nos termos da Lei n.° 8.676, de 14 de julho de 1988, com suas alterações e regulamentação.

Art. 3º. ° A fiscalização desta Lei será feita pelo órgão estadual competente com responsabilidade territorial sobre a área.

Art. 4.° Esta Lei poderá ser regulamentada para sua aplicação.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2013.
 

Registre-se e publique-se

TARSO GENRO,

Governador do estado

CARLOS PESTANA NETO

Secretário chefe da casa civil.