O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a manutenção de no mínimo 01 (um) agente de segurança especializado, junto aos locais de operação dos caixas eletrônicos das agências bancárias e postos bancários situados no Município de João Pessoa.

Parágrafo único. O serviço de segurança deve ser prestado durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos.

Art. 2º As agências bancárias e postos bancários terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências estabelecidas, contados a partir da publicação desta Lei, sob pena de incorrerem em sanções.

Parágrafo único. As sanções a que se refere o caput deste artigo são:

I - na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, sob pena de multa;

II - na segunda autuação será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - ocorrendo a inadequação após a segunda autuação será aplicada a multa do inciso anterior no valor dobrado;

IV - persistindo a irregularidade após a terceira autuação, sem prejuízo da multa, é facultada ao Poder Executivo Municipal a cassação do alvará de licença e funcionamento concedido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 21 de agosto de 2020.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito

Autoria: Vereadora Raissa Lacerda