A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 16017 DE 03/06/2022):

Art. 1º As academias de ginástica, entidades promotoras de eventos relacionados à prática esportiva e estabelecimentos afins devem exigir, no momento da matrícula ou inscrição, a apresentação de comprovante de aptidão física dos alunos ou participantes.

§ 1º São documentos hábeis à comprovação de que trata o caput:

I - atestado emitido por médico regularmente habilitado ou;

II - questionário PAR-Q aplicado por profissional de saúde regularmente habilitado e com todas as respostas negativas, conforme modelo do Anexo I.

§ 2º No caso da prática de atividades físicas continuadas, os documentos comprobatórios devem ser renovados a cada doze meses.

§ 3º A comprovação prevista no inciso II não se aplica a gestantes e praticantes com idade inferior a dezoito anos ou superior a sessenta anos.

§ 4º O profissional de saúde de que trata o inciso II do § 1º, do art. 1º desta Lei responderá por eventuais equívocos na aplicação do Questionário PAR-Q.

Art. 2º O não cumprimento no disposto nesta lei implica nas seguintes sanções:

I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na 1º ocorrência;

II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), na 2º ocorrência;

III - suspensão de 60 (sessenta) dias do alvará de funcionamento, na 3º ocorrência;

IV - cassação definitiva do alvará de funcionamento, na 4º ocorrência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 8 de julho de 2010.

JOÃO CLAUDIO DEROSSO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO