O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1 º Ficam os hospitais e as maternidades da rede pública e da rede privada do Município de João Pessoa, obrigados a realizarem em recém-nascidos com sinais cardinais indicativos de Síndrome de Down, os seguintes exames:

I - Exame de cariótipo;

II - Ecocardiograma.

§ 1º Os exames serão realizados entre 24 e 48 horas de vida do recém-nascido.

§ 2º Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos de saúde públicos ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante prescrição médica.

Art. 2º A realização destes exames tem como objetivo:

I - Diagnóstico da Síndrome de Down;

II - Investigar a existência de cartiopatia congênita e identificar possíveis anomalias funcionais e morfológicas das estruturas do coração, permitindo a intervenção terapêutica precoce quando necessário.

Art. 3º Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de saúde incorrerá nas seguintes penalidades:

I - advertência;

II - pagamento de multa no valor de 100 UFIRs-JP, cobrado em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Considera-se reincidência quando o estabelecimento praticar nova infração descrita nesta Lei durante o período de dois anos após a prática da infração anterior, a qual foi imposta multa no valor de 100 UFIRs-JP.

Art. 4º O processo administrativo para apuração da infração administrativa contida nesta Lei será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, dentre outros, bem como, pela Lei Federal nº 9.784 e 1999.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito