A Câmara Municipal de Palmas aprovou e eu, a Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A instalação e o funcionamento de templos religiosos de qualquer culto ou credo, em Palmas, poderão ocorrer independentemente de localização ou destinação prevista para o setor, quadra ou bairro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMAS, aos 15 dias do mês de setembro de 2004, 16º ano da criação de Palmas.

NILMAR GAVINO RUIZ

Prefeita de Palmas

PUBLICADO EM PLACAR

Em 15.09.2004

Silvania Reis