O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de João Pessoa no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), nos termos do Contrato de Consórcio Público.

Parágrafo único. O ingresso no Consórcio referido no caput objetiva a utilização do sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN) desenvolvido pelo CIGA.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais para as despesas da contratação prevista no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito