Lei nº 12812 DE 16/05/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 20 mai 2013

RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, publicada no DOU de 17 subsequente, Seção 1, página 1, nas assinaturas,

Leia-se:

DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Manoel Dias, Eleonora Menicucci de Oliveira e Maria do Rosário Nunes.