Lei nº 12730 DE 14/11/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2012

Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

A Presidentada República

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 3º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º .....

 

.....

 

§ 2º A licença que habilitará a comercialização dos produtos de uso veterinário elaborados no País ou importados, total ou parcialmente, será válida por 10 (dez) anos.

 

§ 3º (Revogado).

 

....." (NR)

 

Art. 2º. Revogam-se o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 14 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Márcia Pelegrini
Mendes Ribeiro Filho