Lei nº 12692 DE 24/07/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 2012
(Publicada no DOU de 25 de julho de 2012, Seção 1, página 1)
Nas assinaturas,
Leia-se:
Dilma Rousseff, Nelson Henrique Barbosa Filho e Carlos Eduardo Gabas.
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 2012
(Publicada no DOU de 25 de julho de 2012, Seção 1, página 1)
Nas assinaturas,
Leia-se:
Dilma Rousseff, Nelson Henrique Barbosa Filho e Carlos Eduardo Gabas.