RETIFICAÇÃO

Na Lei 12.663, de 5 de junho de 2012, publicada no DOU de 06.06.2012, Seção 1, página 7, 3ª coluna, nas assinaturas,

Leia-se:

Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Antonio de Aguiar Patriota, Guido Mantega, Carlos Daudt Brizola, Fernando Damata Pimentel, Miriam Belchior, Paulo Bernardo Silva, Aldo Rebelo, Anna Maria Buarque de Hollanda e Luis Inácio Lucena Adams