O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço Saber que a Câmara Municipal Aprova e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. É obrigatória, por parte dos vendedores e locadores, a entrega aos adquirentes e locatários de imóveis no município de João Pessoa de todo o desenho das respectivas instalações elétricas e hidráulicas.

Parágrafo único. O desenho das instalações previsto no caput deste artigo deverá fazer parte, como anexo, de todos os contratos de compra e venda e de locação de imóveis novos e com até 02 (dois) anos de habite-se.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 22 de agosto de 2012.

JOSÉ LUCIANO AGRA DE OLIVEIRA

Prefeito

Autoria do Vereador Geraldo Amorim