O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 12.170, de 15 de setembro de 2011.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 20 de julho de 2012.

JOSÉ LUCIANO AGRA DE OLIVEIRA

Prefeito