Lei nº 12.364 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 7.432.087,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitenta e sete reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.385.083,00 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS 3.385.083  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0913 0543  INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA               3.385.083  
04 212 0913 0543 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA - NACIONAL              3.385.083 
      F 5 2 90 0 100 3.385.083 
    TOTAL - FISCAL              3.385.083 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.385.083 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 7.432.087  
    PROJETOS               
15 453 1295 5174  MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS               7.432.087  
15 453 1295 5174 0043 MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              7.432.087 
      F 4 2 90 0 650 7.432.087 
    TOTAL - FISCAL              7.432.087 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              7.432.087 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS 3.385.083  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 0913 00EU  INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE               3.385.083  
04 846 0913 00EU 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE - NACIONAL              3.385.083 
      F 5 2 90 0 100 3.385.083 
    TOTAL - FISCAL              3.385.083 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.385.083