Lei nº 12.362 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e treze reais), em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte da dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA 8.351.313 
TOTAL - GERAL 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 
TOTAL - GERAL 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
25 ENERGIA 8.351.313 
752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 
TOTAL - GERAL 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 
TOTAL - GERAL 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 8.351.313 
TOTAL - GERAL 8.351.313 

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO :  R$ 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 8.351.313 
TOTAL 8.351.313 

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE :  R$ 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 8.351.313 
TOTAL 8.351.313 

ORGAO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313  
    PROJETOS               
25 752 0296 12DB  IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV)               8.351.313  
25 752 0296 12DB 0030 IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) - LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV) - NA REGIAO SUDESTE              8.351.313 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12 4-INV 90 495 8.351.313 
    TOTAL - INVESTIMENTO              8.351.313 

ANEXO II

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA 8.351.313 
TOTAL - GERAL 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 
TOTAL - GERAL 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
25 ENERGIA 8.351.313 
752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 
TOTAL - GERAL 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 
TOTAL - GERAL 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 8.351.313 
TOTAL - GERAL 
8.351.313 

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO :  R$ 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 8.351.313 
TOTAL 8.351.313 

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE :  R$ 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 8.351.313 
TOTAL 8.351.313 

ORGAO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE 8.351.313  
    PROJETOS               
25 752 0296 121X  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2 (500KV - 180 KM) - (MG)               8.351.313  
25 752 0296 121X 0031 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2 (500KV - 180 KM) - (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              8.351.313 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO) 9               
      4-INV 90 495 8.351.313 
    TOTAL - INVESTIMENTO             
8.351.313 

Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial Garantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, com qualidade, confiabilidade e modicidade tarifária

Programa 0296 Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste Órgão Responsável 32000 Ministério de Minas e Energia (MME) 

Objetivo Ampliar a capacidade de oferta de geração e transmissão de energia elétrica das Regiões Sudeste e Centro-Oeste

Público-alvo Consumidores de energia elétrica das Regiões Sudeste e Centro-Oeste

AÇÃO DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

Projeto 
Cód. Título Produto (unidade de medida) Início TérminoÓrgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
12DB Implantação de Linha de Transmissão UHE Mascarenhas (MG) - Linhares (ES) (230 kV, com 99 km) e de Subestação Associada em Linhares (230 kV/ 138 kV) Obra executada (% de execução física) 05/2010 04/2012MME 67.166.310 100Sudeste R$ Meta- -- -8.351.313 1258.727.681 87