Lei nº 12.359 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1346 QUALIDADE AMBIENTAL 10.000.000  
    PROJETOS               
18 543 1346 125F  IMPLEMENTACAO DA RECUPERACAO AMBIENTAL DA BACIA CARBONIFERA DE SANTA CATARINA               10.000.000  
18 543 1346 125F 0042 IMPLEMENTACAO DA RECUPERACAO AMBIENTAL DA BACIA CARBONIFERA DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA AREA RECUPERADA (UNIDADE) 2              10.000.000 
      F 3 2 90 0 650 9.000.000 
      F 4 2 90 0 650 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 15.500.000  
    PROJETOS               
22 122 0391 12KW  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA UNIDADES REGIONAIS DO DNPM               15.500.000  
22 122 0391 12KW 0001 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA UNIDADES REGIONAIS DO DNPM - NACIONAL              15.500.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 4 F 5 2 90 0 129 15.500.000 
    TOTAL - FISCAL              15.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              15.500.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 9.300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 00DX  RESSARCIMENTO A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP               9.300.000  
28 846 0909 00DX 0035 RESSARCIMENTO A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP - NO ESTADO DE SAO PAULO              9.300.000 
      F 3 2 90 0 100 9.300.000 
    TOTAL - FISCAL 9.300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              9.300.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 10.000.000  
    PROJETOS               
26 782 1459 7J07  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - TERESINA - ALTOS - NA BR-343 - NO ESTADO DO PIAUI               10.000.000  
26 782 1459 7J07 0022 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - TERESINA - ALTOS - NA BR-343 - NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI TRECHO ADEQUADO (KM) 1              10.000.000 
      F 4 2 90 0 100 10.000.000 
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 32.700.000  
    PROJETOS               
26 782 1460 7F51  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/SE - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA               25.000.000  
26 782 1460 7F51 0029 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/SE - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA -NO ESTADO DA BAHIA              25.000.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 45 F 4 2 90 0 100 12.011020 
      F 4 2 90 0 111 12.988.980 
26 782 1460 7N84 CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - NA BR-020/135/242 - NO ESTADO DA BAHIA              7.700.000 
26 782 1460 7N84 0029 CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - NA BR-020/135/242 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              7.700.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 1 F 4 2 90 0 100 2.700.000 
      F 4 2 90 0 111 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              42.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              42.700.000 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 15.500.000  
    PROJETOS               
22 122 0391 10A4  REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM               15.500.000  
22 122 0391 10A4 0001 REFORMA DE UNIDADES REGIONAIS DO DNPM - NACIONAL              15.500.000 
    PRÉDIO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 12 F 4 2 90 0 129 15.500.000 
    TOTAL - FISCAL              15.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              15.500.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 5.600.000  
    ATIVIDADES               
26 121 0225 2C00  ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               5.000.000  
26 121 0225 2C00 0056 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - ESTUDOS PARA A CONSTRUCAO DA PONTE SALVADOR-ITAPARICA - NO TRECHO DE EXPANSAO DA BR-242 - NO ESTADO DA BAHIA              5.000.000 
      F 3 2 90 0 111 5.000.000 
26 783 0225 869V MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS              600.000 
26 783 0225 869V 0001 MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS -NACIONAL              600.000 
      F 3 2 90 0 100 600.000 
1457 VETOR LOGISTICO CENTRO-NORTE 800.000  
    PROJETOS               
26 782 1457 7N19  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELEM (KM0) - CASTANHAL - SANTA MARIA - CAHOEIRA PIRAI - DIVISA PA/MA - NA BR-316 - NO ESTADO DO PARA               800.000  
26 782 1457 7N19 0015 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELEM (KM 0) - CASTANHAL - SANTA MARIA - CAHOEIRA PIRAI - DIVISA PA/MA - NA BR-316 - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA              800.000 
      F 4 2 90 0 100 800.000 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 16.300.000  
    PROJETOS               
26 782 1459 1B99  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - SAO RAIMUNDO NONATO - NA BR-020 - NO ESTADO DO PIAUI               10.000.000  
26 782 1459 1B99 0022 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - SAO RAIMUNDO NONATO - NA BR-020 - NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI              10.000.000 
      F 4 2 90 0 100 10.000.000 
26 782 1459 7F56 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PE/AL - ENTRONCAMENTO BR-423 - NA BR-316 - NO ESTADO DE ALAGOAS              2.000.000 
26 782 1459 7F56 0027 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PE/AL - ENTRONCAMENTO BR-423 - NA BR-316 - NO ESTADO DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              2.000.000 
      F 4 2 90 0 111 2.000.000 
26 782 1459 7N22 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - DIVISA PI/MA - NA BR-235 - NO ESTADO DO PIAUI.              600.000 
26 782 1459 7N22 0022 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/PI - DIVISA PI/MA - NA BR-235 - NO ESTADO DO PIAUI. -NO ESTADO DO PIAUI              600.000 
      F 4 2 90 0 100 600.000 
26 782 1459 7N54 CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 - SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA              3.700.000 
26 782 1459 7N54 0023 CONSTRUCAO DE INTERLIGACAO NA BR-116/020/222 -SEGUNDO ANEL VIARIO - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              3.700.000 
      F 4 2 90 0 100 2.711.020 
      F 4 2 90 0 111 988.980 
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 20.000.000  
    PROJETOS               
26 782 1460 107Q  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - EUCLIDES DA CUNHA - IBO - NA BR-116 - NO ESTADO DA BAHIA               2.500.000  
26 782 1460 107Q 0029 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - EUCLIDES DA CUNHA - IBO - NA BR-116 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              2.500.000 
      F 4 2 90 0 100 2.500.000 
26 782 1460 7F49 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO DE CAMPINHO - MUNICIPIO DE COCOS - NA BR-030 - NO ESTADO DA BAHIA              5.000.000 
26 782 1460 7F49 0029 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO DE CAMPINHO - MUNICIPIO DE COCOS - NA BR-030 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              5.000.000 
      F 4 2 90 0 111 5.000.000 
26 782 1460 7I61 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SE/BA - JUAZEIRO - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA.              5.000.000 
26 782 1460 7I61 0029 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SE/BA - JUAZEIRO - NA BR-235 - NO ESTADO DA BAHIA. - NO ESTADO DA BAHIA              5.000.000 
      F 4 2 90 0 100 5.000.000 
26 782 1460 7M68 CONSTRUCAO DE ANEL VIARIO - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - NA BR-407 - NO ESTADO DA BAHIA              2.500.000 
26 782 1460 7M68 0029 CONSTRUCAO DE ANEL VIARIO - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - NA BR-407 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              2.500.000 
      F 4 2 90 0 100 2.500.000 
26 782 1460 7N10 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA.              5.000.000 
26 782 1460 7N10 0029 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 -NO ESTADO DA BAHIA. - NO ESTADO DA BAHIA              5.000.000 
      F 4 2 90 0 111 5.000.000 
1462 VETOR LOGISTICO SUL 9.300.000  
    PROJETOS               
26 784 1462 7M52  IMPLANTACAO DA HIDROVIA DO MERCOSUL - TRECHO ESTRELA - SANTA VITORIA DO PALMAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               9.300.000  
26 784 1462 7M52 0043 IMPLANTACAO DA HIDROVIA DO MERCOSUL - TRECHO ESTRELA - SANTA VITORIA DO PALMAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              9.300.000 
      F 4 2 90 0 100 9.300.000 
    TOTAL - FISCAL              52.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
52.000.000 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico  Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional 
Objetivo Setorial Estimular as atividades de pesquisa geológica, a exploração e produção de hidrocarbonetos e recursos minerais e difundir o conhecimento geológico 
Programa 0391 Mineração e Desenvolvimento Sustentável Órgão Responsável 32000 Ministério de Minas e Energia (MME) 
Objetivo Promover o desenvolvimento socioeconômico e ambiental sustentável da atividade minerária 
Público-alvo Pequena e média mineração, cooperativas extrativistas minerais e de garimpagem e comunidades e aglomerados populacionais de baixa renda que sobrevivem do aproveitamento econômico dos recursos minerais 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
12KW Aquisição de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM Imóvel adquirido (unidade) 08/2010 12/2011 MME 19.000.000 8Nacional R$ Meta - -- -15.500.000 43.500.000 4

Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional Valores em R$ 1,00 
Objetivo Setorial Ampliar a contribuição do Brasil na redução de emissões por fontes e remoção por sumidouros de gases do efeito estufa e preparar o país para os efeitos das mudanças climáticas 
Programa 1346 Qualidade Ambiental Órgão Responsável 44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA) 
Objetivo Promover a melhoria da qualidade ambiental por meio do fortalecimento dos instrumentos de gestão, controle de riscos e atendimento às emergências decorrentes de substâncias perigosas e resíduos industriais, controle de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera e a definição de medidas de adaptação às mudanças climáticas 
Público-alvo Sociedade 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
125F Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina Área recuperada (unidade) 06/2010 05/2015MME 87.000.000 12Sul R$ Meta - -- -10.000.000 215.500.000 
2

Plano Plurianual 2008-2011
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional 
Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores 
Programa 1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) 
Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados da BA e SE 
Público-alvo Usuários de transporte nos Estados da Bahia e Sergipe 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
7N84 Construção de Anel Rodoviário - no Município de Barreiras - na BR-020/135/242 - no Estado da Bahia Trecho Pavimentado (km) 01/2006 12/2011MT 20.500.000 4Nordeste R$ Meta- -- -7.700.000 15.149.000 1