Lei nº 12.358 de 29/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AREA DE ATUACAO DA SUFRAMA | 515.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
22 661 | 1020 12KX | AQUISICAO DE IMOVEIS PARA INSTALACAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SUFRAMA | 515.000 | ||||||
22 661 | 1020 12KX 0101 | AQUISICAO DE IMOVEIS PARA INSTALACAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SUFRAMA - NO MUNICIPIO DE GUAJARA MIRIM - RO | 515.000 | ||||||
IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 174 | 515.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 515.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 515.000 |
ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 515.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
22 122 | 0750 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE | 515.000 | ||||||
22 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL | 515.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 515.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 515.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 515.000 |