Lei nº 12.358 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00, para o fim que especifica.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AREA DE ATUACAO DA SUFRAMA 515.000  
    PROJETOS               
22 661 1020 12KX  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA INSTALACAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SUFRAMA               515.000  
22 661 1020 12KX 0101 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA INSTALACAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SUFRAMA - NO MUNICIPIO DE GUAJARA MIRIM - RO              515.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 90 174 515.000 
    TOTAL - FISCAL              515.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              515.000 

ANEXO II

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 515.000  
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               515.000  
22 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              515.000 
      90 174 515.000 
    TOTAL - FISCAL              515.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              515.000