Lei nº 12.355 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 21.340.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 64.503.457,00 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.000.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.000.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 211.324  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               211.324  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              211.324 
      90 100 211.324 
    TOTAL - FISCAL              211.324 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              211.324 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 647.076  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               636.211  
                   
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              636.211 
      90 100 636.211 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               10.865  
02 122 0570 5439 5361 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TUCANO - BA              10.865 
      90 100 10.865 
    TOTAL - FISCAL              647.076 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              647.076 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.787.920  
    PROJETOS               
02 122 0570 7E46  CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL               3.787.920  
02 122 0570 7E46 0053 CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              3.787.920 
      90 100 3.787.920 
    TOTAL - FISCAL              3.787.920 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.787.920 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 700.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               700.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              700.000 
      90 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 748.500  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               748.500  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              748.500 
      90 100 748.500 
    TOTAL - FISCAL              748.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              748.500 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.806.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 127O  AQUISICAO DE IMOVEL PARA ANEXO III DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS               1.806.000  
02 122 0570 127O 0101 AQUISICAO DE IMOVEL PARA ANEXO III DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG              1.806.000 
      90 100 1.806.000 
    TOTAL - FISCAL              1.806.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.806.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.170.400  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.170.400  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.170.400 
      90 100 570.800 
      90 100 599.600 
    TOTAL - FISCAL              1.170.400 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.170.400 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 150.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               150.000  
02 122 0570 5439 1071 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE REALEZA - PR              150.000 
      90 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 430.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               430.000  
02 122 0570 7217 1419 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE RIO FORMOSO - PE              430.000 
      90 100 430.000 
    TOTAL - FISCAL              430.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              430.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.544.421  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.544.421  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.544.421 
      90 100 700.416 
      90 100 844.005 
    TOTAL - FISCAL              1.544.421 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.544.421 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 755.760  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               755.760  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              755.760 
      90 100 355.760 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              755.760 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              755.760 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 300.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               300.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 852.056  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               852.056  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              852.056 
      90 100 759.306 
      90 100 92.750 
    TOTAL - FISCAL              852.056 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              852.056 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 70.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               70.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO - PARAIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.500.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 10WT  CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM JOAO PESSOA - PB               1.500.000  
02 122 0571 10WT 0025 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM JOAO PESSOA - PB - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB              1.500.000 
      90 300 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA  5.000.000  
  PROJETOS        
02 122  0571 11EN  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO EM CAMPO GRANDE - MS               5.000.000  
02 122 0571 11EN 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA24ª REGIAO EM CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS       5.000.000 
   90 300 5.000.000 
  TOTAL - FISCAL       5.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       5.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 14.840.000  
    PROJETOS               
04 122 0750 121Y  RESTAURACAO E MODERNIZACAO DO PALACIO DO PLANALTO               14.840.000  
04 122 0750 121Y 0053 RESTAURACAO E MODERNIZACAO DO PALACIO DO PLANALTO - NO DISTRITO FEDERAL              14.840.000 
      90 300 14.840.000 
    TOTAL - FISCAL              14.840.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.840.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 27.730.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               22.730.000  
03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              22.730.000 
      90 100 22.730.000 
03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO              5.000.000 
03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              27.730.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              27.730.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 200.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0073 8791  APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES               200.000  
14 243 0073 8791 0058 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              200.000 
      50 100 200.000 
0154 GARANTIA E ACESSO A DIREITOS 100.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0154 8804  APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS)               100.000  
14 422 0154 8804 0066 APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS) - NO MUNICIPIO DE PELOTAS - RS              100.000 
      50 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              200.000 
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 22.300.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 12A0  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FOZ DO IGUACU - PR               150.000  
03 122 0581 12A0 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FOZ DO IGUACU - PR - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU - PR              150.000 
      90 100 150.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL               22.150.000  
                   
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              22.150.000 
      90 100 6.400.000 
      90 100 15.750.000 
    TOTAL - FISCAL              22.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.300.000 

ANEXO II

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.000.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 11S2  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF               1.000.000  
02 122 0569 11S2 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 10.817.457  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               10.817.457  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              10.817.457 
      90 100 10.817.457 
    TOTAL - FISCAL              10.817.457 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.817.457 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.506.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.506.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.506.000 
      90 100 1.506.000 
    TOTAL - FISCAL              1.506.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.506.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 200.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               200.000  
02 122 0570 7217 1339 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 150.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               150.000  
02 122 0570 5439 0579 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CLEVELANDIA - PR              50.000 
      90 100 50.000 
02 122 0570 5439 0605 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA - PR              50.000 
      90 100 50.000 
02 122 0570 5439 1007 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PINHAO - PR              50.000 
      90 100 50.000 
                   
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 430.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               430.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              430.000 
      90 100 430.000 
    TOTAL - FISCAL              430.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              430.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 70.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 8134  MANUTENCAO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTICA DO TRABALHO               70.000  
02 061 0571 8134 0056 MANUTENCAO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE CRATO - CE              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 27.730.000  
    PROJETOS               
03 122 0580 1I56  IMPLANTACAO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO               1.000.000  
03 122 0580 1I56 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
03 122 0580 1I57 IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL              4.000.000 
03 122 0580 1I57 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
03 122 0580 10HK CONSTRUCAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM BRASILIA - DF              2.000.000 
03 122 0580 10HK 0053 CONSTRUCAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM BRASILIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
03 122 0580 10HN CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA PARAIBA              1.510.000 
03 122 0580 10HN 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB              1.510.000 
      90 100 1.510.000 
03 122 0580 10LA CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM GUARAPUAVA - PR              735.000 
03 122 0580 10LA 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM GUARAPUAVA - PR - NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - PR              735.000 
      90 100 735.000 
03 122 0580 10LB CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTA MARIA - RS              1.680.000 
03 122 0580 10LB 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTA MARIA - RS - NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA - RS              1.680.000 
      90 100 1.680.000 
03 122 0580 10LC CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM URUGUAIANA - RS              735.000 
03 122 0580 10LC 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM URUGUAIANA - RS - NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA - RS              735.000 
      90 100 735.000 
03 122 0580 10L9 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO A PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO PARANA              2.000.000 
03 122 0580 10L9 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO A PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
03 122 0580 10RL CONSTRUCAO DA SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP              570.000 
03 122 0580 10RL 0101 CONSTRUCAO DA SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO - SP              570.000 
      90 100 570.000 
03 122 0580 10RO CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA              2.000.000 
03 122 0580 10RO 0029 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
03 122 0580 10SQ CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MACAPA - AP              1.800.000 
03 122 0580 10SQ 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MACAPA - AP - NO MUNICIPIO DE MACAPA - AP              1.800.000 
      90 100 1.800.000 
03 122 0580 10S0 AMPLIACAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MATO GROSSO - MT              900.000 
03 122 0580 10S0 0051 AMPLIACAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM MATO GROSSO - MT - NO ESTADO DO MATO GROSSO              900.000 
      90 100 900.000 
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.000.000  
03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    PROJETOS               
03 122 0580 7514  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO               3.800.000  
03 122 0580 7514 0032 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              3.800.000 
      90 100 3.800.000 
    TOTAL - FISCAL              27.730.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              27.730.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 200.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0073 8791  APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES               200.000  
14 243 0073 8791 0058 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              200.000 
      50 100 200.000 
0154 GARANTIA E ACESSO A DIREITOS 100.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0154 8804  APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS)               100.000  
14 422 0154 8804 0066 APOIO A SERVICOS DE ORIENTACAO JURIDICA GRATUITA, DE MEDIACAO DE CONFLITOS E DE INFORMACOES EM DIREITOS HUMANOS (BALCOES DE DIREITOS) - NO MUNICIPIO DE PELOTAS - RS              100.000 
      99 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              200.000 
    TOTAL - GERAL              300.000  

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 22.300.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1I42  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPO MOURAO - PR               150.000  
03 122 0581 1I42 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPO MOURAO - PR - NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO - PR              150.000 
      90 100 150.000 
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508  FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI               3.130.000  
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL              3.130.000 
      90 100 3.130.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               19.020.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              19.020.000 
      90 100 9.387.000 
      90 100 8.433.000 
      90 100 1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              22.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.300.000