Lei nº 12.354 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1458 VETOR LOGISTICO LESTE 5.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1458 12DG  DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO ACESSO AQUAVIARIO NO CANAL DAS FLECHAS (RJ)               5.000.000  
26 784 1458 12DG 0101 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO ACESSO AQUAVIARIO NO CANAL DAS FLECHAS (RJ) - NO MUNICIPIO DE QUISSAMA - RJ              5.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 200 90 300 5.000.000 
1462 VETOR LOGISTICO SUL 5.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1462 122K  DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC)               5.000.000  
26 784 1462 122K 0042 DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC) - NO ESTADO DE SANTA CATA RINA              5.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 434 90 300 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 164.600.000  
    PROJETOS               
26 783 1459 11ZT  FERROVIA TRANSNORDESTINA - PARTICIPACAO DA UNIAO               164.600.000  
26 783 1459 11ZT 0001 FERROVIA TRANSNORDESTINA - PARTICIPACAO DA UNIAO - NACIONAL              164.600.000 
      90 100 164.600.000 
    TOTAL - FISCAL 164.600.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              164.600.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 10.000.000  
    PROJETOS               
26 782 1456 12DP  ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA               10.000.000  
26 782 1456 12DP 0011 ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA              10.000.000 
    TRECHO ADEQUADO (KM) 2 90 300 10.000.000 
1458 VETOR LOGISTICO LESTE 50.000.000  
    PROJETOS               
26 782 1458 7M95  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ANEL RODOVIARIO DE BELO HORIZONTE - ENTRONCAMENTO MG-437/MGT-262 - ENTRONCAMENTO BR-040/135/262/381               50.000.000  
    - ENTRONCAMENTO BR-040/BR-356 - NA BR-262/381/040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               
26 782 1458 7M95 0031 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ANEL RODOVIARIO DE BELO HORIZONTE - ENTRONCAMENTO MG-437/MGT-262 - ENTRONCAMENTO BR-040/135/262/381              50.000.000 
    - ENTRONCAMENTO BR-040/BR-356 - NA BR-262/381/040 -NO ESTADO DE MINAS GERAIS               
    TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 2 90 300 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 164.600.000  
    PROJETOS               
26 783 1460 11ZE  CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - ILHEUS - CAETITE - NO ESTADO DA BAHIA               44.600.000  
26 783 1460 11ZE 0029 CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - ILHEUS - CAETITE - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              44.600.000 
    TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 13 90 100 44.600.000 
26 783 1460 124G CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - CAETITE - BARREIRAS - NO ESTADO DA BAHIA              120.000.000 
26 783 1460 124G 0029 CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - CAETITE - BARREIRAS - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              120.000.000 
    TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 34 90 100 120.000.000 
    TOTAL - FISCAL              164.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              164.600.000 

Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional  
Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores  
Programa 1458 Vetor Logístico Leste Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) 
Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO  
Público-alvo Usuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro  
  
 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód. Título  Produto (unidade de medida)  Início Término  Órgão Executor  Valor Total Estimado  Regionalização  Financeiro/Físico 
2008  2009 2010  2011  
12DG Dragagem de Aprofundamento do Acesso Aquaviário no Canal das Flechas (RJ) Dragagem realizada (mil m3) 10/2010 10/2011 SEP  50.000.000 2.000 Sudeste  R$ Meta  - -- -5.000.000 200 45.000.000 1.800

Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico  Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional  
Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiore s  
Programa 1462 Vetor Logístico Sul Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) 
Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados de SC e RS  
Público-alvo Usuários de transporte nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul  

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto 
Cód. Título  Produto (unidade de medida)  Início Término  Órgão Executor Valor Total Estimado  Regionalização  Financeiro/Físico 
2008  2009 2010  2011  
122K Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Imbituba (SC)  Dragagem realizada (mil m3) 10/2010 09/2011 SEP  50.000.000 4.340 Sul  R$ Meta  - -- -5.000.000 434 45.000.000 3.906