O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, inclusive seus Fundos, são isentos do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental e de Inspeção Veicular, instituídas, respectivamente, pelas Leis nos 11.516, de 30 de dezembro de 1997 e 11.734, de 30 de dezembro de 1999, com modificações posteriores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de janeiro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO

FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA JOSÉ ARLINDO SOARES