O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no período de isolamento social da Covid-19, para os estabelecimentos comerciais de farmácias e drogarias em funcionamento no Estado da Paraíba.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de farmácias e drogarias em funcionamento no Estado, ao atender uma mulher que apresente na palma da mão um "sinal vermelho" feito em "x" de batom, deverão adotar o seguinte protocolo:

I - manter a calma e encaminhar a mulher para uma sala segura, onde ela possa aguardar atendimento especializado, sem chamar atenção dos demais clientes ou do possível agressor, caso ele esteja acompanhando-a;

II - anotar o nome completo da mulher e o seu endereço, caso ela tenha necessidade de sair do local;

III - ligar para o serviço da Polícia Militar, através no número 190 e comunicar a ocorrência.

§ 1º O(a) farmacêutico(a) ou o(a) atendente da farmácia, que prestar o atendimento à vítima, não terá responsabilidade de figurar como testemunha da ocorrência, sua função é apenas de comunicante.

§ 2º O sigilo das informações deve ser obedecido pelo estabelecimento comercial e seus funcionários, como forma de resguardar as informações sobre a ocorrência, não podendo ser repassadas para terceiros.

Art. 3º Para consecução dos fins desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - informar aos estabelecimentos comerciais a importância da adesão ao Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica "Sinal vermelho";

II - reforçar os canais de atendimento as situações de violência contra a mulher, bem como a Rede de proteção;

III - criação e divulgação de campanha publicitária para que todos tomem ciência do Protocolo e uso do "sinal vermelho";

IV - celebrar parcerias com órgãos, entidades da sociedade civil e/ou autarquias de defesa da mulher.

Art. 4º O presente Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica poderá continuar sendo adotado mesmo após o fim do isolamento social causado pela pandemia da Covid-19, como estratégia de fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de setembro de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador