O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARÁIBA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As empresas que, facultativamente disponibilizarem um percentual de 1,0% (um por cento), acima do percentual destinado a composição do FUNDO DE APOIO A PEQUENOS NEGÓCIOS - Fundo EMPREENDER-JP, serão agraciados com o Título de "EMPRESA AMIGA DO SOCIAL", a ser concedido pela Câmara Municipal de João Pessoa em conjunto com a Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Art. 2º Os recursos oriundos desse procedimento serão destinados a programas de incentivo ao esporte, a educação e a saúde na cidade de João Pessoa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 12 de janeiro de 2009.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito

Autoria do Vereador Watteau Rodrigues