Lei nº 11.628 de 26/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões, trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 83.045.024,00 (oitenta e três milhões, quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais), sendo:

a) R$ 82.125.000,00 (oitenta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 920.024,00 (novecentos e vinte mil, vinte e quatro reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 171.992.326,00 (cento e setenta e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 4.200.000  
    PROJETOS               
01 122 0551 11DZ  AMPLIACAO DA UNIDADE DE APOIO I               4.200.000  
01 122 0551 11DZ 0101 AMPLIACAO DA UNIDADE DE APOIO I - EM BRASILIA - DF              4.200.000 
      90 100 4.200.000 
    TOTAL - FISCAL              4.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.200.000 

ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 8.983.000  
    PROJETOS               
02 126 0568 1H24  IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL II NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (E-JUS)               7.837.000  
02 126 0568 1H24 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL II NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (E-JUS) - NACIONAL              7.837.000 
      90 100 7.837.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0568 4236  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS               1.146.000  
02 061 0568 4236 0001 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL              1.146.000 
      90 100 1.146.000 
    TOTAL - FISCAL              8.983.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.983.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 23.459.007  
    PROJETOS               
02 122 0569 1D77  AMPLIACAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE               350.000  
02 122 0569 1D77 0101 AMPLIACAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE              350.000 
      90 100 350.000 
02 122 0569 102R  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM LIMOEIRO DO NORTE - CE              500.000  
02 122 0569 102R 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM LIMOEIRO DO NORTE - CE - NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE              500.000 
      90 100 500.000 
02 122 0569 102Y  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM RIO GRANDE - RS              500.000  
02 122 0569 102Y 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM RIO GRANDE - RS - NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE - RS              500.000 
      90 100 500.000 
02 122 0569 11S2  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF              4.170.000  
02 122 0569 11S2 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              4.170.000 
      90 100 4.170.000 
02 122 0569 11Y9  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM ESTANCIA - SE              406.000  
02 122 0569 11Y9 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM ESTANCIA - SE - NO MUNICIPIO DE ESTANCIA - SE              406.000 
      90 100 406.000 
02 122 0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL              2.465.000  
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              2.465.000 
      90 100 2.465.000 
02 122 0569 1834  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM VITORIA - ES              3.600.000  
02 122 0569 1834 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM VITORIA - ES - NO MUNICIPIO DE VITORIA - ES              3.600.000 
      90 100 3.600.000 
02 122 0569 1850  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FLORIANOPOLIS - SC              7.264.007  
02 122 0569 1850 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FLORIANOPOLIS - SC - NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - SC              7.264.007 
      90 100 7.264.007 
02 122 0569 1874  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS              1.500.000  
02 122 0569 1874 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS - NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - RS              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    ATIVIDADES               
02 128 0569 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               1.854.000  
02 128 0569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              1.854.000 
      90 100 1.854.000 
    PROJETOS               
02 122 0569 7235  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG               850.000  
02 122 0569 7235 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG              850.000 
      90 100 850.000 
    TOTAL - FISCAL              23.459.007 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              23.459.007 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 9.790.655  
    PROJETOS               
02 122 0569 11RV  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF               9.790.655  
02 122 0569 11RV 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              9.790.655 
      90 100 9.790.655 
    TOTAL - FISCAL              9.790.655 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.790.655 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.650.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 3600  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EM SAO PAULO - SP               1.650.000  
02 122 0569 3600 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP              1.650.000 
      90 100 1.650.000 
    TOTAL - FISCAL              1.650.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.650.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 60.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 104O  CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS EM MACEIO - AL               60.000  
02 122 0570 104O 0101 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS EM MACEIO - AL - NO MUNICIPIO DE MACEIO - AL              60.000 
      90 100 60.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14108 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 223.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               223.000  
02 122 0570 7217 0307 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE VILA VELHA - ES              223.000 
      90 100 223.000 
    TOTAL - FISCAL              223.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              223.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.252.100  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.252.100  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.252.100 
      90 100 1.002.100 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              1.252.100 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.252.100 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 2.210.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.100.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.100.000 
      90 100 2.100.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               110.000  
                   
02 122 0570 5439 0383 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE IRATI - PR              60.000 
      90 100 60.000 
02 122 0570 5439 0411 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PR              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              2.210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.210.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 135.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               135.000  
02 122 0570 5439 0189 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PETROLINA - PE              103.000 
      90 100 103.000 
02 122 0570 5439 0419 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA - PE              32.000 
      90 100 32.000 
    TOTAL - FISCAL              135.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              135.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.346.290  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.346.290  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.346.290 
      90 100 500.000 
      90 100 846.290 
    TOTAL - FISCAL              1.346.290 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.346.290 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 210.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0570 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               100.000  
02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               110.000  
                   
02 122 0570 7217 0305 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BOM RETIRO - SC              50.000 
      90 100 50.000 
02 122 0570 7217 0333 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE GUARAMIRIM - SC              60.000 
      90 100 60.000 
    TOTAL - FISCAL              210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              210.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14124 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 833.365  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               833.365  
02 122 0570 7217 0231 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP              833.365 
      90 100 833.365 
    TOTAL - FISCAL              833.365 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              833.365 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 252.670  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               252.670  
02 122 0570 5439 0699 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE - TO              43.734 
      90 300 43.734 
02 122 0570 5439 0703 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO - TO              63.734 
      90 300 63.734 
02 122 0570 5439 0767 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITAGUATINS - TO              43.734 
      90 300 43.734 
02 122 0570 5439 0769 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PARANA - TO              37.734 
      90 300 37.734 
02 122 0570 5439 0771 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE WANDERLANDIA - TO              63.734 
      90 300 63.734 
    TOTAL - FISCAL              252.670 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              252.670 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.257.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               1.257.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.257.000 
      90 100 1.257.000 
    TOTAL - FISCAL              1.257.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.257.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO - SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 479.368  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               479.368  
02 061 0571 4224 0035 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE SAO PAULO              479.368 
      90 100 479.368 
    TOTAL - FISCAL              479.368 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              479.368 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 102.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               10.000  
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              92.000  
02 061 0571 4224 0026 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              92.000 
      90 100 92.000 
    TOTAL - FISCAL              102.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              102.000 

0ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 780.898  
    PROJETOS               
02 122 0571 11HA  CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA               353.898  
02 122 0571 11HA 0101 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA - NO MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PA              353.898 
      90 100 353.898 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               427.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              427.000 
      90 100 427.000 
    TOTAL - FISCAL              780.898 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              780.898 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 147.424  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               147.424  
02 061 0571 4224 0041 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO PARANA              147.424 
      90 100 147.424 
    TOTAL - FISCAL              147.424 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              147.424 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 226.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               226.000  
02 061 0571 4224 0042 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              226.000 
      90 100 226.000 
    TOTAL - FISCAL              226.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              226.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               30.000  
02 061 0571 4224 0032 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO - GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 130.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               130.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              130.000 
      90 100 130.000 
    TOTAL - FISCAL              130.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              130.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 76.900  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               76.900  
02 061 0571 4224 0051 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO              76.900 
      90 150 76.900 
    TOTAL - FISCAL              76.900 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              76.900 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 843.124  
    ATIVIDADES               
02 061 0567 4234  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL               843.124  
02 061 0567 4234 0053 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              843.124 
      90 150 843.124 
    TOTAL - FISCAL              843.124 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              843.124 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 20.106.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 2670  SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP - OS)               20.106.000  
04 722 1032 2670 0001 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP - OS) - NACIONAL              20.106.000 
      50 100 20.106.000 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 13.918.549  
    ATIVIDADES               
14 366 8034 2A95  ELEVACAO DA ESCOLARIDADE DE BENEFICIARIOS DO PROJOVEM               12.940.000  
14 366 8034 2A95 0001 ELEVACAO DA ESCOLARIDADE DE BENEFICIARIOS DO PROJOVEM - NACIONAL              12.940.000 
      40 100 12.940.000 
14 366 8034 86AD  CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DO PROJOVEM              978.549  
14 366 8034 86AD 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DO PROJOVEM - NACIONAL              978.549 
      50 100 978.549 
    TOTAL - FISCAL              34.024.549 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.024.549 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 1.600.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.600.000  
03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.600.000 
      90 100 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.600.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 7.948.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1I35  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SOBRAL-CE               60.000  
03 122 0581 1I35 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SOBRAL-CE - NO MUNICIPIO DE SOBRAL - CE              60.000 
      90 100 60.000 
03 122 0581 10TY  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ARACAJU - SE              268.000  
03 122 0581 10TY 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ARACAJU - SE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE              268.000 
      90 100 268.000 
03 122 0581 1187  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM GOIANIA - GO              5.000.000  
03 122 0581 1187 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM GOIANIA - GO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
03 122 0581 12B6  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM TERESINA - PI              2.550.000  
03 122 0581 12B6 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM TERESINA - PI - NO MUNICIPIO DE TERESINA - PI              2.550.000 
      90 100 2.550.000 
03 122 0581 7E53  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM JOAO PESSOA - PB              70.000  
03 122 0581 7E53 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM JOAO PESSOA - PB - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL              7.948.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.948.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 300.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 11SF  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIAGERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA - DF               300.000  
03 122 0581 11SF 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIAGERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.962.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1K74  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO               1.250.000  
03 122 0581 1K74 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              1.250.000 
      90 100 1.250.000 
03 122 0581 11KJ  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BELO HORIZONTE - MG              1.712.000  
03 122 0581 11KJ 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BELO HORIZONTE - MG -NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG              1.712.000 
      90 100 1.712.000 
    TOTAL - FISCAL              2.962.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.962.000 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 113.825.000  
                   
    OPERACOES ESPECIAIS               
07 212 0681 0153  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - UNESCO               5.500.000  
07 212 0681 0153 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - UNESCO - NACIONAL              5.500.000 
      80 100 5.500.000 
07 212 0681 0865  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - OCDE              300.000  
07 212 0681 0865 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - OCDE - NACIONAL              300.000 
      80 100 300.000 
07 212 0681 0867  CONTRIBUICAO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL              96.825.000  
07 212 0681 0867 0001 CONTRIBUICAO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL - NACIONAL              96.825.000 
      80 100 96.825.000 
07 212 0681 0868  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA - OTCA              800.000  
07 212 0681 0868 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA - OTCA - NACIONAL              800.000 
      80 100 800.000 
07 212 0681 0869  CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA - AIEA              1.400.000  
07 212 0681 0869 0001 CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA - AIEA - NACIONAL              1.400.000 
      80 100 1.400.000 
07 212 0681 0873  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT              9.000.000  
07 212 0681 0873 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT - NACIONAL              9.000.000 
      80 100 9.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 21.880.000  
    ATIVIDADES               
07 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               19.880.000  
07 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              19.880.000 
      90 100 11.780.000 
      90 174 8.100.000 
07 211 0750 6207  MOVIMENTACAO DE PESSOAL              2.000.000  
07 211 0750 6207 0001 MOVIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
1256 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO AMBITO DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS 2.470.000  
    ATIVIDADES               
07 211 1256 6100  RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTACAO - FAO               200.000  
07 211 1256 6100 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTACAO - FAO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
07 211 1256 6101  RELACOES E NEGOCIACOES NO AMBITO DOS DEMAIS ORGANISMOS INTERNACIONAIS SEDIADOS NA EUROPA              2.270.000  
07 211 1256 6101 0001 RELACOES E NEGOCIACOES NO AMBITO DOS DEMAIS ORGANISMOS INTERNACIONAIS SEDIADOS NA EUROPA - NACIONAL              2.270.000 
      90 100 2.270.000 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS 11.350.000  
    ATIVIDADES               
07 211 1264 6092  RELACOES E NEGOCIACOES COM CUBA E OS DEMAIS PAISES DA AMERICA CENTRAL E DO CARIBE               1.100.000  
07 211 1264 6092 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM CUBA E OS DEMAIS PAISES DA AMERICA CENTRAL E DO CARIBE - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
07 211 1264 6093  RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA E NO DEPARTAMENTO ULTRAMARINO DA GUIANA FRANCESA              2.800.000  
07 211 1264 6093 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA E NO DEPARTAMENTO ULTRAMARINO DA GUIANA FRANCESA - NACIONAL              2.800.000 
      90 174 2.800.000 
07 211 1264 6096  RELACOES E NEGOCIACOES COM A RUSSIA E OS PAISES EUROPEUS NAO-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA              7.000.000  
07 211 1264 6096 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A RUSSIA E OS PAISES EUROPEUS NAO-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA - NACIONAL              7.000.000 
      90 100 2.000.000 
      90 174 5.000.000 
07 211 1264 6098  RELACOES E NEGOCIACOES COM A CHINA, INDIA, JAPAO E DEMAIS PAISES DA ASIA E OCEANIA              450.000  
07 211 1264 6098 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A CHINA, INDIA, JAPAO E DEMAIS PAISES DA ASIA E OCEANIA - NACIONAL              450.000 
      90 100 450.000 
    TOTAL - FISCAL              149.525.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              149.525.000 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 4.200.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               4.200.000  
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              4.200.000 
      90 100 4.200.000 
    TOTAL - FISCAL              4.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.200.000 

ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 6.483.000  
    PROJETOS               
02 126 0568 1H24  IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL II NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (E-JUS)               3.400.000  
02 126 0568 1H24 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL II NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (E-JUS) - NACIONAL              3.400.000 
      90 100 3.400.000 
02 122 0568 1116  IMPLANTACAO DA ESCOLA NACIONAL DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE MAGISTRADOS              1.937.000  
02 122 0568 1116 0101 IMPLANTACAO DA ESCOLA NACIONAL DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE MAGISTRADOS - EM BRASILIA - DF              1.937.000 
      90 100 1.937.000 
    ATIVIDADES               
02 131 0568 2549  COMUNICACAO E DIVULGACAO INSTITUCIONAL               700.000  
02 131 0568 2549 0001 COMUNICACAO E DIVULGACAO INSTITUCIONAL - NACIONAL              700.000 
      90 100 450.000 
      90 100 250.000 
02 128 0568 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              446.000  
02 128 0568 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              446.000 
      90 100 346.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              6.483.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.483.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 36.131.062  
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               20.000  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              20.000 
      90 100 20.000 
02 365 0569 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              896.634  
02 365 0569 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              896.634 
      90 100 896.634 
02 331 0569 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              30.000  
02 331 0569 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
02 306 0569 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              480.000  
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              480.000 
      90 100 480.000 
    PROJETOS               
02 122 0569 3755  IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS               10.350.478  
02 122 0569 3755 0001 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS - NACIONAL              10.350.478 
      90 100 4.881.548 
      90 100 5.468.930 
02 126 0569 3757  IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (EJUS)              15.460.102  
02 126 0569 3757 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (EJUS) - NACIONAL              15.460.102 
      90 100 3.237.857 
      90 100 12.222.245 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               8.893.848  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              8.893.848 
      90 100 8.893.848 
    TOTAL - FISCAL              36.111.062 
    TOTAL - SEGURIDADE              20.000 
    TOTAL - GERAL              36.131.062 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 475.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               212.000  
02 122 0569 1136 0101 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ              212.000 
      90 100 212.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               263.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              263.000 
      90 100 263.000 
    TOTAL - FISCAL              475.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              475.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 559.600  
    PROJETOS               
02 122 0569 11L9  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EM PORTO ALEGRE -RS               289.600  
02 122 0569 11L9 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              289.600 
      90 100 289.600 
    ATIVIDADES               
02 365 0569 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               150.000  
02 365 0569 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
02 306 0569 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              120.000  
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
    TOTAL - FISCAL              559.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              559.600 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 234.000  
    ATIVIDADES               
02 365 0569 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               234.000  
02 365 0569 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              234.000 
      90 100 234.000 
    TOTAL - FISCAL              234.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              234.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 60.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               60.000  
02 122 0570 5439 0721 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RIO LARGO - AL              60.000 
      91 100 60.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14108 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 223.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               223.000  
02 122 0570 5439 0543 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM - ES              63.000 
      90 100 63.000 
02 122 0570 5439 0773 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MUCURICI - ES              160.000 
      90 100 160.000 
    TOTAL - FISCAL              223.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              223.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.252.100  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               1.252.100  
02 122 0570 5439 0523 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAXIAS - MA              269.554 
      90 100 269.554 
02 122 0570 5439 0529 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SANTA INES - MA              217.091 
      90 100 217.091 
02 122 0570 5439 0539 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MIRADOR - MA              153.091 
      90 100 153.091 
02 122 0570 5439 0545 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CODO - MA              153.091 
      90 100 153.091 
02 122 0570 5439 0743 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO - MA              153.091 
      90 100 153.091 
02 122 0570 5439 0745 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - MA              153.091 
      90 100 153.091 
02 122 0570 5439 0761 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ACAILANDIA - MA              153.091 
      90 100 153.091 
    TOTAL - FISCAL              1.252.100 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.252.100 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 2.210.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1C29  CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA - PR               2.160.000  
02 122 0570 1C29 0101 CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA - PR - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              2.160.000 
      90 100 2.160.000 
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              50.000  
02 122 0570 5439 0637 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA - PR              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              2.210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.210.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 135.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               103.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              103.000 
      90 100 103.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               32.000  
02 122 0570 5439 0417 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PAULISTA - PE              32.000 
      90 100 32.000 
    TOTAL - FISCAL              135.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              135.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.346.290  
    PROJETOS               
02 122 0570 1I41  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - RJ               1.346.290  
02 122 0570 1I41 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - RJ - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ              1.346.290 
      90 100 1.346.290 
    TOTAL - FISCAL              1.346.290 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.346.290 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 210.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               188.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              188.000 
      90 100 188.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               22.000  
02 122 0570 7217 0335 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE INDAIAL - SC              22.000 
      90 100 22.000 
    TOTAL - FISCAL              210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              210.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14124 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 833.365  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               833.365  
02 122 0570 5439 0137 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP              833.365 
      90 100 833.365 
    TOTAL - FISCAL              833.365 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              833.365 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 252.670  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               252.670  
02 122 0570 5439 0723 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE GOIATINS - TO              151.202 
      90 300 151.202 
02 122 0570 5439 0779 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ARAPOEMA - TO              101.468 
      90 300 101.468 
    TOTAL - FISCAL              252.670 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              252.670 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.257.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1A55  CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ               1.257.000  
02 122 0571 1A55 0030 CONSTRUCAO DE FORUM TRABALHISTA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - NA REGIAO SUDESTE              1.257.000 
      90 100 1.257.000 
    TOTAL - FISCAL              1.257.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.257.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO - SAO PAULO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 479.368  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               479.368  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              479.368 
      90 100 479.368 
    TOTAL - FISCAL              479.368 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              479.368 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 102.000  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               69.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              69.000 
      90 100 69.000 
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              33.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              33.000 
      90 100 33.000 
    TOTAL - FISCAL              102.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              102.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 780.898  
    PROJETOS               
02 122 0571 1I69  AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO EM BELEM - PA               780.898  
02 122 0571 1I69 0101 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO EM BELEM - PA - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA              780.898 
      90 100 780.898 
    TOTAL - FISCAL              780.898 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              780.898 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 147.424  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               147.424  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              147.424 
      90 100 147.424 
    TOTAL - FISCAL              147.424 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              147.424 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 226.000  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               210.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              210.000 
      90 100 210.000 
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              16.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              16.000 
      90 100 16.000 
    TOTAL - FISCAL              226.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              226.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               30.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO - GOIAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 130.000  
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               130.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              130.000 
      90 100 130.000 
    TOTAL - FISCAL              130.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              130.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 20.106.000  
    ATIVIDADES               
04 131 0752 2017  PUBLICIDADE INSTITUCIONAL               20.106.000  
04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL              20.106.000 
      90 100 20.106.000 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 13.918.549  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 846 8034 0A26  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS BENEFICIARIOS DO PROJOVEM               9.118.549  
14 846 8034 0A26 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS BENEFICIARIOS DO PROJOVEM - NACIONAL              9.118.549 
      90 100 9.118.549 
    ATIVIDADES               
14 366 8034 2A95  ELEVACAO DA ESCOLARIDADE DE BENEFICIARIOS DO PROJOVEM               3.000.000  
14 366 8034 2A95 0001 ELEVACAO DA ESCOLARIDADE DE BENEFICIARIOS DO PROJOVEM - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
14 131 8034 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              1.800.000  
14 131 8034 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              1.800.000 
      90 100 1.800.000 
    TOTAL - FISCAL              34.024.549 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.024.549 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 1.600.000  
    PROJETOS               
03 122 0580 7514  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO               1.600.000  
03 122 0580 7514 0032 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.600.000 
      90 100 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.600.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.948.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               2.948.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              2.948.000 
      90 100 2.948.000 
    TOTAL - FISCAL              2.948.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.948.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 300.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1I83  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS               300.000  
03 122 0581 1I83 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 5.000.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3158  CONSTRUCAO DA 2ª ETAPA DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS               5.000.000  
03 122 0581 3158 0101 CONSTRUCAO DA 2ª ETAPA DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - EM BRASILIA - DF              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.962.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 12BQ  AQUISICAO DE EDIFICIOS-SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO               550.000  
03 122 0581 12BQ 0305 AQUISICAO DE EDIFICIOS-SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE VARGINHA - MG              550.000 
      90 100 550.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO               2.412.000  
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL              2.412.000 
      90 100 2.412.000 
    TOTAL - FISCAL              2.962.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.962.000 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 31.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
07 212 0681 0C08  CONTRIBUICAO A CENTRAL INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE - CICOM/OMS               8.200.000  
07 212 0681 0C08 0001 CONTRIBUICAO A CENTRAL INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE - CICOM/OMS - NACIONAL              8.200.000 
      80 100 8.200.000 
07 212 0681 0074  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO              8.500.000  
07 212 0681 0074 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO - NACIONAL              8.500.000 
      80 100 8.500.000 
07 212 0681 0867  CONTRIBUICAO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL              15.000.000  
07 212 0681 0867 0001 CONTRIBUICAO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL - NACIONAL              15.000.000 
      90 100 15.000.000 
0683 GESTAO DA POLITICA EXTERNA 10.800.000  
    ATIVIDADES               
07 211 0683 2543  MANUTENCAO DO CERIMONIAL               1.800.000  
07 211 0683 2543 0001 MANUTENCAO DO CERIMONIAL - NACIONAL              1.800.000 
      90 100 1.800.000 
07 211 0683 8495  EVENTOS INTERNACIONAIS OFICIAIS              9.000.000  
07 211 0683 8495 0001 EVENTOS INTERNACIONAIS OFICIAIS - NACIONAL              9.000.000 
      90 100 9.000.000 
0684 COOPERACAO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA INTERNACIONAL 3.000.000  
    ATIVIDADES               
07 212 0684 2532  COOPERACAO COM PAISES DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA               3.000.000  
07 212 0684 2532 0001 COOPERACAO COM PAISES DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
1256 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO AMBITO DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS 5.200.000  
    ATIVIDADES               
07 211 1256 6102  RELACOES E NEGOCIACOES COM AS ORGANIZACOES SEDIADAS EM GENEBRA               1.500.000  
07 211 1256 6102 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM AS ORGANIZACOES SEDIADAS EM GENEBRA - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
07 211 1256 6105  RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO MUNDIAL DO COMERCIO - OMC              2.200.000  
07 211 1256 6105 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO MUNDIAL DO COMERCIO - OMC - NACIONAL              2.200.000 
      90 174 2.200.000 
07 211 1256 6106  RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - OCDE              800.000  
07 211 1256 6106 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - OCDE - NACIONAL              800.000 
      90 100 800.000 
07 211 1256 6109  RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA              500.000  
07 211 1256 6109 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
07 211 1256 6221  RELACOES E NEGOCIACOES NO AMBITO DOS DEMAIS ORGANISMOS INTERNACIONAIS              200.000  
07 211 1256 6221 0001 RELACOES E NEGOCIACOES NO AMBITO DOS DEMAIS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS 16.700.000  
    ATIVIDADES               
07 211 1264 6090  RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO TRATADO DE LIVRE COMERCIO DA AMERICA DO NORTE - NAFTA               11.000.000  
07 211 1264 6090 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO TRATADO DE LIVRE COMERCIO DA AMERICA DO NORTE - NAFTA - NACIONAL              11.000.000 
      90 174 11.000.000 
07 211 1264 6091  RELACOES E NEGOCIACOES COM ANGOLA, MOCAMBIQUE E DEMAIS PAISES AFRICANOS E ASIATICO DE LINGUA PORTUGUESA              700.000  
07 211 1264 6091 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM ANGOLA, MOCAMBIQUE E DEMAIS PAISES AFRICANOS E ASIATICO DE LINGUA PORTUGUESA - NACIONAL              700.000 
      90 174 700.000 
07 211 1264 6095  RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO ORIENTE MEDIO              3.000.000  
07 211 1264 6095 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO ORIENTE MEDIO - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
07 211 1264 6284  RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E ASSOCIADOS              2.000.000  
07 211 1264 6284 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E ASSOCIADOS - NACIONAL              2.000.000 
      90 174 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              67.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              67.400.000