Lei nº 11.627 de 26/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2007

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00 (vinte milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 1.400.000  
    ATIVIDADES               
04 129 0794 4852  TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO DE INTERESSE PUBLICO               1.400.000  
04 129 0794 4852 0001 TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO DE INTERESSE PUBLICO - NACIONAL              1.400.000 
      90 100 1.400.000 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 6.000.000  
    PROJETOS               
04 122 1088 11I8  IMPLEMENTACAO DA MODERNIZACAO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - PMPEF               6.000.000  
04 122 1088 11I8 0001 IMPLEMENTACAO DA MODERNIZACAO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - PMPEF - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.400.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO 6.278.950  
    OPERACOES ESPECIAIS               
17 512 0122 0586  APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS)               6.278.950  
17 512 0122 0586 0020 APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS) - NA REGIAO NORDESTE              6.278.950 
      30 148 91.800 
      30 100 43.200 
      40 148 5.160.918 
      40 100 983.032 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              6.278.950 
    TOTAL - GERAL              6.278.950 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 7.070.000  
    ATIVIDADES               
15 126 0660 4410  SISTEMA DE INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO               7.070.000  
15 126 0660 4410 0001 SISTEMA DE INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO - NACIONAL              7.070.000 
      90 150 100.000 
      90 174 6.970.000 
    TOTAL - FISCAL              7.070.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.070.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS 38.781  
    PROJETOS               
04 122 0798 3554  REVISAO DO SISTEMA JURIDICO RELATIVO A CONTRATACOES DE BENS, OBRAS E SERVICOS               38.781  
04 122 0798 3554 0001 REVISAO DO SISTEMA JURIDICO RELATIVO A CONTRATACOES DE BENS, OBRAS E SERVICOS - NACIONAL              38.781 
      90 100 38.781 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 2.451.499  
    ATIVIDADES               
04 122 1003 4069  EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS               451.499  
04 122 1003 4069 0001 EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              451.499 
      90 100 451.499 
04 571 1003 4732  ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURA ECONOMICA BRASILEIRA              2.000.000  
04 571 1003 4732 0001 ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURA ECONOMICA BRASILEIRA - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
1008 INCLUSAO DIGITAL 120.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1008 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               120.000  
04 122 1008 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 4.000.000  
    ATIVIDADES               
04 846 1088 2D33  FOMENTO A MELHORIA DA GESTAO PUBLICA               4.000.000  
04 846 1088 2D33 0001 FOMENTO A MELHORIA DA GESTAO PUBLICA - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
8002 GOVERNO ELETRONICO 789.720  
    ATIVIDADES               
04 126 8002 2C57  ADOCAO DE NOVAS TECNOLOGIAS COMPUTACIONAIS               242.600  
04 126 8002 2C57 0001 ADOCAO DE NOVAS TECNOLOGIAS COMPUTACIONAIS - NACIONAL              242.600 
      90 100 242.600 
04 122 8002 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              180.000  
04 122 8002 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              180.000 
      90 100 180.000 
04 126 8002 4500  GESTAO DO PORTAL CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL              183.720  
04 126 8002 4500 0001 GESTAO DO PORTAL CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              183.720 
      90 100 183.720 
    PROJETOS               
04 126 8002 5272  IMPLANTACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA               183.400  
04 126 8002 5272 0001 IMPLANTACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              183.400 
      90 100 183.400 
    TOTAL - FISCAL              7.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.400.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO 6.278.950  
    OPERACOES ESPECIAIS               
17 512 0122 0586  APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS)               6.278.950  
17 512 0122 0586 0030 APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS) - NA REGIAO SUDESTE              6.278.950 
      30 148 91.800 
      30 100 43.200 
      40 148 5.160.918 
      40 100 983.032 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 100.000  
    ATIVIDADES               
15 131 0660 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               100.000  
15 131 0660 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              100.000 
      90 150 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              6.278.950 
    TOTAL - GERAL              6.378.950 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 6.970.000  
    ATIVIDADES               
15 131 0660 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               3.900.000  
15 131 0660 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              3.900.000 
      90 174 3.900.000 
    PROJETOS               
15 126 0660 5162  IMPLANTACAO E INTEGRACAO DE SISTEMAS DE DADOS E INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO               3.070.000  
15 126 0660 5162 0001 IMPLANTACAO E INTEGRACAO DE SISTEMAS DE DADOS E INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO - NACIONAL              3.070.000 
      90 174 3.070.000 
    TOTAL - FISCAL              6.970.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.970.000