Lei nº 11.614 de 19/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2007

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, relativo à Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42206 - AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

ANEXO  CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC   PROGRAMATICA   PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO   ESF   GND   RP   MOD   IU   FTE   VALOR  
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO   58.500  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               58.500  
09 272  0089 0181 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              58.500  
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 3  90  369  58.500  
    TOTAL - FISCAL              0  
    TOTAL - SEGURIDADE              58.500  
    TOTAL - GERAL              58.500  

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52201 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

ANEXO  CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC   PROGRAMATICA   PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO   ESF   GND   RP   MOD   IU   FTE   VALOR  
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO   137.150  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               137.150  
09 272  0089 0181 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              137.150  
      90  369  137.150  
    TOTAL - FISCAL              0  
    TOTAL - SEGURIDADE              137.150  
    TOTAL - GERAL              137.150