Lei nº 11.587 de 29/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0052 EDUCACAO AMBIENTAL PARA SOCIEDADES SUSTENTAVEIS 600.000  
    ATIVIDADES               
18 128 0052 4932  FORMACAO DE EDUCADORES AMBIENTAIS               600.000  
18 128 0052 4932 0001 FORMACAO DE EDUCADORES AMBIENTAIS - NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
1102 AGENDA 21 300.000  
  ATIVIDADES             
18 541  1102 4913  FOMENTO A PROJETOS DE AGENDAS 21 LOCAIS               300.000  
18 541 1102 4913 0062 FOMENTO A PROJETOS DE AGENDAS 21 LOCAIS - NA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO - SP              300.000 
      40 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              900.000 

ANEXO II

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0506 NACIONAL DE FLORESTAS 600.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0506 2D12  GERENCIAMENTO DE CONCESSOES EM FLORESTAS PUBLICAS               600.000  
18 541 0506 2D12 0001 GERENCIAMENTO DE CONCESSOES EM FLORESTAS PUBLICAS - NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
1102 AGENDA 21 300.000  
    ATIVIDADES               
18 541 1102 4913  FOMENTO A PROJETOS DE AGENDAS 21 LOCAIS               300.000  
18 541 1102 4913 0062 FOMENTO A PROJETOS DE AGENDAS 21 LOCAIS - NA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO - SP              300.000 
      40 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              900.000