Lei nº 11.582 de 27/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e quatorze reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0565 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.000.000  
    PROJETOS               
02 122 0565 11CD  RECUPERACAO E MODERNIZACAO DAS INSTALACOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL               3.000.000  
02 122 0565 11CD 0101 RECUPERACAO E MODERNIZACAO DAS INSTALACOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EM BRASILIA - DF              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1389 CONTROLE DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIARIO 836.900  
    ATIVIDADES               
02 061 1389 2B65  APRECIACAO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES               836.900  
02 061 1389 2B65 0001 APRECIACAO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL              836.900 
      90 100 836.900 
    TOTAL - FISCAL              836.900 
    TOTAL - GERAL              836.900 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.633.570  
    ATIVIDADES               
02 722 0570 2058  DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA               3.633.570  
02 722 0570 2058 0001 DIVULGACAO DOS ATOS DO PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA - NACIONAL              3.633.570 
      90 100 3.633.570 
    TOTAL - FISCAL              3.633.570 
    TOTAL - GERAL              3.633.570 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 174.005  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               116.284  
02 122 0570 5439 0457 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO              27.321 
      90 100 27.321 
02 122 0570 5439 0459 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JARU - RO              36.321 
      90 100 36.321 
02 122 0570 5439 0467 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MACHADINHO D´OESTE - RO              27.321 
      90 100 27.321 
02 122 0570 5439 0693 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO              25.321 
      90 100 25.321 
02 122 0570 5451 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              57.721 
02 122 0570 5451 0103 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO              57.721 
      90 100 57.721 
    TOTAL - FISCAL              174.005 
    TOTAL - GERAL              174.005 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 488.758  
    PROJETOS               
02 122 0571 11A9  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BAGE - RS               237.000  
02 122 0571 11A9 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BAGE - RS - NO MUNICIPIO DE BAGE - RS              237.000 
      90 100 237.000 
02 122 0571 11C3 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CACHOEIRINHA - RS              251.758 
02 122 0571 11C3 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CACHOEIRINHA - RS - NO MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA - RS              251.758 
      90 100 251.758 
    TOTAL - FISCAL              488.758 
    TOTAL - GERAL              488.758 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 40.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               40.000  
02 061 0571 4224 0015 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO PARA              40.000 
      90 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000 
    TOTAL - GERAL              40.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 161.081  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               161.081  
02 061 0571 4224 0041 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO PARANA              161.081 
      90 100 161.081 
    TOTAL - FISCAL              161.081 
    TOTAL - GERAL              161.081 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 50.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               50.000  
02 061 0571 4224 0025 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DA PARAIBA              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 
    TOTAL - GERAL              50.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES               30.000  
02 061 0571 4224 0032 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - PIAUI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 47.200  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               47.200  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              47.200 
      90 100 47.200 
    TOTAL - FISCAL              47.200 
    TOTAL - GERAL              47.200 

ORGAO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0565 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.000.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0565 6359  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL               3.000.000  
02 061 0565 6359 0001 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1389 CONTROLE DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIARIO 836.900  
    ATIVIDADES               
02 061 1389 2B66  COORDENACAO NACIONAL DE ESTATISTICA E PESQUISA NO PODER JUDICIARIO               836.900  
02 061 1389 2B66 0001 COORDENACAO NACIONAL DE ESTATISTICA E PESQUISA NO PODER JUDICIARIO - NACIONAL              836.900 
      90 100 836.900 
    TOTAL - FISCAL              836.900 
    TOTAL - GERAL              836.900 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.633.570  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.633.570  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.633.570 
      90 100 3.633.570 
    TOTAL - FISCAL              3.633.570 
    TOTAL - GERAL              3.633.570 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 174.005  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               174.005  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              174.005 
      90 100 174.005 
    TOTAL - FISCAL              174.005 
    TOTAL - GERAL              174.005 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 488.758  
    PROJETOS               
02 122 0571 103P  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM GRAVATAI - RS               143.718  
02 122 0571 103P 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM GRAVATAI - RS - NO MUNICIPIO DE GRAVATAI - RS              143.718 
      90 100 143.718 
02 122 0571 11CN CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM LAJEADO - RS              345.040 
02 122 0571 11CN 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM LAJEADO - RS - NO MUNICIPIO DE LAJEADO - RS              345.040 
      90 100 345.040 
    TOTAL - FISCAL              488.758 
    TOTAL - GERAL              488.758 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 40.000  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               40.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000 
    TOTAL - GERAL              40.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 161.081  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               161.081  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              161.081 
      90 100 161.081 
    TOTAL - FISCAL              161.081 
    TOTAL - GERAL              161.081 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15114 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO - PARAIBA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 50.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               50.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 
    TOTAL - GERAL              50.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               30.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - PIAUI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 47.200  
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               47.200  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 27              47.200 
      90 100 47.200 
    TOTAL - FISCAL              47.200 
    TOTAL - GERAL              47.200