Lei nº 11.561 de 20/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2007

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00 (um bilhão, novecentos e sete milhões, oitocentos e três mil, setecentos e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 269.252.853,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e três reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 314.570.990,00 (trezentos e quatorze milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e noventa reais), sendo:

a) R$ 62.914.198,00 (sessenta e dois milhões, novecentos e quatorze mil, cento e noventa e oito reais) proveniente de Recursos Ordinários; e

b) R$ 251.656.792,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais) proveniente de Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa; e

III - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.323.979.875,00 (um bilhão, trezentos e vinte e três milhões, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 314.570.990  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0643  COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)               314.570.990  
28 846 0909 0643 0001 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL              314.570.990 
      S 3 1 90 0 100 62.914.198 
      S 3 1 90 0 184 251.656.792 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              314.570.990 
    TOTAL - GERAL              314.570.990 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 1.495.932.728  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0581  PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL               744.432.728  
11 331 0099 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL              744.432.728 
      S 3 1 90 0 180 744.432.728 
11 331 0099 0583  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO              749.000.000  
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              749.000.000 
      S 3 1 90 0 140 56.191.122 
      S 3 1 90 0 180 423.556.025 
      S 3 1 90 0 340 269.252.853 
11 331 0099 0653  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO              2.500.000  
11 331 0099 0653 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL              2.500.000 
      S 3 1 90 0 180 2.500.000 
0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL 1.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 333 0101 4725  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA               1.000.000  
11 333 0101 4725 0001 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA - NACIONAL              1.000.000 
      S 3 2 30 0 180 1.000.000 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 94.800.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0104 0585  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL               94.800.000  
11 331 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL              94.800.000 
      S 3 1 90 0 180 94.800.000 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO 1.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0107 0686  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO               1.500.000  
11 331 0107 0686 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO - NACIONAL              1.500.000 
      S 3 1 90 0 180 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.593.232.728 
    TOTAL - GERAL              1.593.232.728 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.323.979.875  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               1.323.979.875  
99 999 0999 0998 0241 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              1.323.979.875 
      S 9 0 99 0 140 56.191.122 
      S 9 0 99 0 180 1.267.788.753 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.323.979.875 
    TOTAL - GERAL              1.323.979.875