Lei nº 11.557 de 20/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.050.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 212 0681 0C39  CONTRIBUICAO A INTERNATIONAL TROPICAL TIMBER ORGANIZATION - ITTO               1.050.000  
18 212 0681 0C39 0001 CONTRIBUICAO A INTERNATIONAL TROPICAL TIMBER ORGANIZATION - ITTO - NACIONAL              1.050.000 
      80 100 320.000 
      80 129 730.000 
    TOTAL - FISCAL              1.050.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.050.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0757 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL 3.000.000  
    PROJETOS               
04 122 0757 12DV  RECUPERACAO E REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS               3.000.000  
04 122 0757 12DV 0023 RECUPERACAO E REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS - NO ESTADO DO CEARA              3.000.000 
    PREDIO REFORMADO (UNIDADE) 1 90 250 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0506 NACIONAL DE FLORESTAS 1.050.000  
    PROJETOS               
18 126 0506 12BW  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES FLORESTAIS               211.000  
18 126 0506 12BW 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES FLORESTAIS - NACIONAL              211.000 
      90 129 211.000 
    ATIVIDADES               
18 541 0506 2D12  GERENCIAMENTO DE CONCESSOES EM FLORESTAS PUBLICAS               519.000  
18 541 0506 2D12 0001 GERENCIAMENTO DE CONCESSOES EM FLORESTAS PUBLICAS - NACIONAL              519.000 
      30 129 200.000 
      40 129 200.000 
      90 129 119.000 
18 541 0506 2D13  CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE DISTRITOS FLORESTAIS SUSTENTAVEIS              320.000  
18 541 0506 2D13 0001 CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE DISTRITOS FLORESTAIS SUSTENTAVEIS - NACIONAL              320.000 
      90 100 320.000 
    TOTAL - FISCAL              1.050.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.050.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 3.000.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HIDRICA               3.000.000  
18 544 0515 1851 1376 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HIDRICA - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DO CEARA              3.000.000 
    OBRA EXECUTADA (UNIDADE) 1 90 250 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000