Lei nº 11.555 de 20/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00 (doze milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação no valor de R$ 1.618.446,00 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), sendo:

a) R$ 1.498.446,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) de receitas de Alienação de Bens Apreendidos; e

b) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.971.188,00 (dez milhões, novecentos e setenta e um mil, cento e oitenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0698 GESTAO DA POLITICA NA AREA DA JUSTICA 1.250.000  
    PROJETOS               
06 183 0698 3974  IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA               1.250.000  
06 183 0698 3974 0001 IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              1.250.000 
      90 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              1.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.250.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 2.300.000  
    ATIVIDADES               
03 422 0699 2725  PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO               2.300.000  
03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO -NACIONAL              2.300.000 
      90 100 2.300.000 
    TOTAL - FISCAL              2.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.300.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 8.919.634  
    ATIVIDADES               
06 128 0662 2712  FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL               6.421.188  
06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL              6.421.188 
      90 174 6.421.188 
06 183 0662 2720  OPERACOES DE CARATER SIGILOSO              1.000.000  
06 183 0662 2720 0001 OPERACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL              1.000.000 
      90 174 1.000.000 
06 181 0662 2726  PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO              1.498.446  
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              1.498.446 
      90 139 215.000 
      90 139 1.283.446 
    TOTAL - FISCAL              8.919.634 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.919.634 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52222 - FUNDACAO OSORIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1376 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 120.000  
    ATIVIDADES               
05 361 1376 2795  ENSINO FUNDAMENTAL NA FUNDACAO OSORIO               120.000  
05 361 1376 2795 0001 ENSINO FUNDAMENTAL NA FUNDACAO OSORIO - NACIONAL              120.000 
      90 250 120.000 
    TOTAL - FISCAL              120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              120.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 3.550.000  
    ATIVIDADES               
03 422 0699 2725  PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO               3.550.000  
03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO -NACIONAL              3.550.000 
      90 100 3.550.000 
    TOTAL - FISCAL              3.550.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.550.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 7.421.188  
    ATIVIDADES               
06 181 1353 2586  SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL               7.421.188  
06 181 1353 2586 0001 SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL              7.421.188 
      90 174 7.421.188 
    TOTAL - FISCAL              7.421.188 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.421.188