Lei nº 11.553 de 20/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2007

Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000.000 
25 ENERGIA 31.527.800 
TOTAL - GERAL 34.527.800 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.000.000 
752 ENERGIA ELÉTRICA 31.527.800 
TOTAL - GERAL 34.527.800 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000.000 
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.000.000 
25 ENERGIA 31.527.800 
752 ENERGIA ELÉTRICA 31.527.800 
TOTAL - GERAL 34.527.800 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0295 ENERGIA NA REGIÃO SUL 31.527.800 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.000.000 
TOTAL - GERAL 34.527.800 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.000.000 
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 31.527.800 
TOTAL - GERAL 34.527.800 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 3.000.000  
TOTAL 3.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 3.000.000 
TOTAL 3.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.000.000  
    PROJETOS               
23 694 0807 3286  INSTALACAO DE BENS IMOVEIS               3.000.000  
23 694 0807 3286 0053 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL              3.000.000 
    IMOVEL INSTALADO (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 3.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              3.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0295 ENERGIA NA REGIÃO SUL 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
32225 ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A. 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.527.800 
TOTAL 31.527.800 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32225 - ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A.

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0295 ENERGIA NA REGIÃO SUL 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.527.800 
TOTAL 31.527.800 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32225 - ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A.

ANEXO ICREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0295 ENERGIA NA REGIÃO SUL 31.527.800  
    PROJETOS               
25 752 0295 1K88  IMPLANTACAO DA USINA HIDRELETRICA MAUA COM 361,0 MW (PR) E SISTEMAS DE TRANSMISSAO ASSOCIADOS EM 230 KV, COM 41 KM E 110 KM DE EXTENSAO. (IMOBILIZACOES DA ELETROSUL).               31.527.800  
25 752 0295 1K88 0041 IMPLANTACAO DA USINA HIDRELETRICA MAUA COM 361,0 MW (PR) E SISTEMAS DE TRANSMISSAO ASSOCIADOS EM 230 KV, COM 41 KM E 110 KM DE EXTENSAO. (IMOBILIZACOES DA ELETROSUL). - NO ESTADO DO PARANA              31.527.800 
    Usina Implantada (% de execução física) 8 4 - INV 90 495 31.527.800 
    TOTAL - INVESTIMENTO              31.527.800 

ANEXO II

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000.000 
25 ENERGIA 31.527.800 
TOTAL - GERAL 34.527.800 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.000.000 
752 ENERGIA ELÉTRICA 31.527.800 
TOTAL - GERAL 34.527.800 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000.000 
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.000.000 
25 ENERGIA 31.527.800 
752 ENERGIA ELÉTRICA 31.527.800 
TOTAL - GERAL 34.527.800 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0295 ENERGIA NA REGIÃO SUL 31.527.800 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.000.000 
TOTAL - GERAL 34.527.800 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.000.000 
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 31.527.800 
TOTAL - GERAL 34.527.800 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 3.000.000 
TOTAL 3.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 3.000.000 
TOTAL 3.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 3.000.000  
    PROJETOS               
23 694 0807 3286  INSTALACAO DE BENS IMOVEIS               3.000.000  
23 694 0807 3286 0043 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              3.000.000 
    IMOVEL INSTALADO (UNIDADE) 4 - INV 90 495 3.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              3.000.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0295 ENERGIA NA REGIÃO SUL 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
32225 ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A. 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.527.800 
TOTAL 31.527.800 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32225 - ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A.

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0295 ENERGIA NA REGIÃO SUL 31.527.800 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.527.800 
TOTAL 31.527.800 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32225 - ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A.

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0295 ENERGIA NA REGIÃO SUL 31.527.800  
    PROJETOS               
25 752 0295 105K  AMPLIACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO NA REGIAO SUL (38 KM E REFORCOS EM SUBESTACOES)               931.527.800  
25 752 0295 105K 0040 AMPLIACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO NA REGIAO SUL (38 KM E REFORCOS EM SUBESTACOES) - NA REGIAO SUL              931.527.800 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 3 4 - INV 90 495 31.527.800 
    TOTAL - INVESTIMENTO              31.527.800