Lei nº 11.085 de 31/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 166.358.860,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), sendo:

a) R$ 163.858.860,00 (cento e sessenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.915.270,00 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e setenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR 5.000.000  
    PROJETOS               
23 692 0412 10WQ  IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR               5.000.000  
23 692 0412 10WQ 0001 IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR - NACIONAL              5.000.000 
    CENTRO IMPLEMENTADO (UNIDADE) 5 90 100 5.000.000 
0812 COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS 32.500.000  
    PROJETOS               
22 661 0812 11KG  REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE               2.500.000  
22 661 0812 11KG 0001 REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL              2.500.000 
      90 195 1.400.000 
      90 195 1.100.000 
23 691 0812 6672  FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL              30.000.000  
23 691 0812 6672 0001 FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL - NACIONAL              30.000.000 
    CAMPANHA REALIZADA (UNIDADE) 5 90 100 30.000.000 
1015 ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS 47.700.000  
    ATIVIDADES               
23 691 1015 6558  PROCESSOS DE QUALIDADE EM EMPRESAS DE SOFTWARE               3.000.000  
23 691 1015 6558 0001 PROCESSOS DE QUALIDADE EM EMPRESAS DE SOFTWARE - NACIONAL              3.000.000 
    EMPRESA QUALIFICADA (UNIDADE) 100 90 100 3.000.000 
23 691 1015 6562  CAPACITACAO DE EMPRESAS DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES              8.000.000  
23 691 1015 6562 0001 CAPACITACAO DE EMPRESAS DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES - NACIONAL              8.000.000 
    EMPRESA BENEFICIADA (UNIDADE) 10 90 100 8.000.000 
22 661 1015 6659  EXTENSAO INDUSTRIAL EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE              16.700.000  
22 661 1015 6659 0001 EXTENSAO INDUSTRIAL EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL              16.700.000 
    EMPRESA ATENDIDA (UNIDADE) 25000 90 100 16.700.000 
23 691 1015 6670  PROMOCAO COMERCIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE              20.000.000  
23 691 1015 6670 0001 PROMOCAO COMERCIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL              20.000.000 
    CONSORCIO DE EMPRESAS APOIADO (UNIDADE) 10 90 100 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              85.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              85.200.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 20.000.000  
    PROJETOS               
22 665 0390 11DG  AMPLIACAO DE INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA               15.000.000  
22 665 0390 11DG 0001 AMPLIACAO DE INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA - NACIONAL              15.000.000 
      90 100 1.000.000 
      90 100 14.000.000 
    ATIVIDADES               
22 665 0390 6645 PROMOCAO DE CERTIFICACAO E UTILIZACAO DE LABORATORIOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE               5.000.000  
22 665 0390 6645 0001PROMOCAO DE CERTIFICACAO E UTILIZACAO DE LABORATORIOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.774.130  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 8567  AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART. 65)               5.774.130  
04 122 0750 8567 0011 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART. 65) - NO ESTADO DE RONDONIA              131.130 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 73 90 100 131.130 
04 122 0750 8567 0014 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART. 65) - NO ESTADO DE RONDONIA              3.394.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 933 90 100 3.394.000 
04 122 0750 8567 0016 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART. 65) - NO ESTADO DO AMAPA              2.249.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1198 90 100 2.249.000 
    TOTAL - FISCAL              5.774.130 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.774.130 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74903 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO/FND - MINISTERIO DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 60.300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 123 0909 0471  PAGAMENTO DE DIVIDENDOS               60.300.000  
04 123 0909 0471 0001 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL              60.300.000 
      90 100 60.300.000 
    TOTAL - FISCAL              60.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.300.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.400.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.400.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.400.000 
      90 100 1.100.000 
      90 100 3.300.000 
    TOTAL - FISCAL              4.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.400.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 515.270  
    ATIVIDADES               
04 125 0776 2832  SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL               140.000  
04 125 0776 2832 0001 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL              140.000 
      90 100 140.000 
    PROJETOS               
04 122 0776 7686  CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ               375.270  
04 122 0776 7686 0033 CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              375.270 
      90 100 375.270 
    TOTAL - FISCAL              515.270 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              515.270