Lei nº 11.084 de 31/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 60.055.888,00 (sessenta milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 37.037  
    PROJETOS               
26 122 0225 10WN  ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE               37.037  
26 122 0225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL              37.037 
    AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 36 90 100 37.037 
    TOTAL - FISCAL              37.037 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              37.037 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 20.000  
    PROJETOS               
26 122 0225 10WN  ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE               20.000  
26 122 0225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL              20.000 
    AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 35 90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 20.000  
    PROJETOS               
26 122 0225 10WN  ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE               20.000  
26 122 0225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL              20.000 
    AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 13 90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 10.000  
    PROJETOS               
26 122 0225 10WN  ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE               10.000  
26 122 0225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL              10.000 
    AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 25 90 100 10.000 
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 1.000.000  
    PROJETOS               
26 783 0229 10LH  CONSTRUÇÃO DE ACESSO FERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA               1.000.000  
26 783 0229 10LH 4000 CONSTRUÇÃO DE ACESSO FERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA - IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA BAHIA-OESTE              1.000.000 
    TRECHO CONSTRUÍDO (KM) = 1 90 100 1.000.000 
0230 CORREDOR LESTE 3.400.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 10MH  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS               1.000.000  
26 782 0230 10MH 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO MINAS NOVA - VIRGEM DA LAPA              1.000.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2 90 100 1.000.000 
26 782 0230 1336  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS              800.000  
26 782 0230 1336 4000 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO ANTÔNIO DIAS - NOVA ERA              800.000 
    TRECHO ADEQUADO (KM) 1 90 100 318.851 
      90 311 481,149 
26 782 0230 3318  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS              800.000  
26 782 0230 3318 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO ABADIA DOS DOURADOS - DIVISA MG/GO              800.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2 90 100 800.000 
26 782 0230 7154  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS              800.000  
26 782 0230 7154 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO PASSOS - BOM JESUS DA PENHA              800.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2 90 100 800.000 
0232 CORREDOR SUDESTE 800.000  
    PROJETOS               
26 782 0232 7634  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL               800.000  
26 782 0232 7634 4000 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TRECHO DIVISA SP/MS - FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA              800.000 
    TRECHO ADEQUADO (KM) 1 90 100 800.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 53.850.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 10MY  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-487 NO ESTADO DO PARANÁ               300.000  
26 782 0233 10MY 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-487 NO ESTADO DO PARANÁ - TRECHO PORTO CAMARGO - CAMPO MOURÃO              300.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 1 90 100 300.000 
26 782 0233 11VC  ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA              10.800.000  
26 782 0233 11VC 4000 ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE) - PR              10.800.000 
    TRECHO ADEQUADO (KM) 6 90 100 10.800.000 
26 782 0233 11VQ  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NAS BRS 101 E 376 NO ESTADO DE SANTA CATARINA              37.400.000  
26 782 0233 11VQ 4000 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NAS BRS 101 E 376 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - DIVISA PR/SC - PALHOÇA              37.400.000 
    TRECHO ADEQUADO (KM) 2 90 100 37.400.000 
26 782 0233 3730  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA              5.350.000  
26 782 0233 3730 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - TRECHO DIVISA SP/PR - KM 42,7              5.350.000 
    TRECHO ADEQUADO (KM) 3 90 100 5.350.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 450.000  
    PROJETOS               
26 782 0237 10KY  CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS               50.000  
26 782 0237 10KY 4000 CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS PONTE SOBRE O RIO ARAGUAIA (LUIS ALVES)              50.000 
    TRECHO CONSTRUIDO (KM) 1 90 311 50.000 
26 782 0237 7443  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ              400.000  
26 782 0237 7443 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS              400.000 
    PROJETO ELABORADO (UN) 1 90 100 400.000 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 1.468.851  
    PROJETOS               
26 784 0464 7299  CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO EM ALCÂNTARA               1.468.851  
26 784 0464 7299 4000 CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO EM ALCÂNTARA - NO ESTADO DO MARANHÃO              1.468.851 
    OBRA EXECUADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 1 90 311 1.468.851 
0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS               1.000.000  
26 782 0663 5394 4000 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - BR-494/MG - ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIA URBANA EM DIVINÓPOLIS - ENTR. MG-050(A) - ENTR. MG-050(B)              1.000.000 
    PONTO CRÍTICO ELIMINADO (UN) 1 90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              61.978.851 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              61.978.851 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.

ANEXO II 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 2.000.000  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 4930  FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA               2.000.000  
19 662 1113 4930 0001 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL              2.000.000 
      90 250 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000